No dia 31 de janeiro, durante a semana de celebração dos 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans, a SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, colocou como obrigatoriedade a inclusão de campo especial para nome social em apólices e contratos de seguros. 

A SUSEP é uma autarquia da Administração Pública Federal brasileira, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Essa novidade que a organização traz é de interesse para todos que trabalham e contratam seguros, de diferentes finalidades. 

Continue a sua leitura que a Masi explica mais sobre a obrigatoriedade da adequação de contratos com o nome social!

O nome social é uma designação que diz respeito às pessoas travestis e transsexuais, tanto alinhadas ao masculino quanto ao feminino. Este é o nome que a pessoa é socialmente reconhecida, representando também a forma como ela mesma se vê. Como direito do cidadão brasileiro, a Constituição Federal respalda o nome social através do Decreto 8.727/2016, que coloca o nome social como direito a dignidade e coíbe a discriminação. 

O decreto também coloca órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotar os procedimentos do nome social das pessoas travestis e transsexuais. A presença do nome social em contratos, registros de informação, fichas, formulários, prontuários e outros se faz obrigatória conforme o requerimento do indivíduo. O nome social deve vir como destaque, mantendo o nome civil estritamente para fins administrativos internos

Além de ser um direito que oferece mais dignidade às pessoas travestis e transsexuais, a utilização do nome social gera um tratamento ético aos clientes, proporcionando um relacionamento mais equilibrado.

Como órgão autárquico, seguindo os decretos vigentes, a SUSEP, por meio de publicação no Diário Oficial da União, estabeleceu o prazo de 120 dias para a adequação do setor de seguros à obrigatoriedade do campo específico para nome social em propostas, apólices, certificados, títulos e demais documentos contratuais emitidos. 

Esta medida também está alinhada à resolução CNSP nº 382/2020, que propõe princípios a serem observados sobre o relacionamento com o cliente. A SUSEP possui amplos e constantes diálogos com entidades representativas do mercado, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional dos Corretores (Fenacor), que também adotam diversas medidas sobre o assunto, como cartilhas e webinars informativos.

A iniciativa da SUSEP abre o diálogo entre empresas para o cumprimento das medidas decretadas nas leis brasileiras, o melhor atendimento para quem busca seguros e o respeito às pessoas travestis e transsexuais como parte da sociedade. 

O setor de seguros é essencial no trabalho de inclusão da população e no combate à discriminação. Seguros são muito importantes para o cuidado da vida, dos negócios e das famílias dos indivíduos brasileiros, por isso precisamos sempre inovar e expandir nossas visões e formas de trabalho. 

Na Masi, você sempre tem com quem contar! Nossa abordagem é atualizada e nossas soluções são focadas exatamente naquilo que você procura. Explore nosso site ou entre em contato e saiba o que podemos fazer por você hoje!